O Projeto de Lei 3993/20 exige a comprovação de maioridade para acesso a plataformas digitais e a sites de conteúdo no Brasil. De acordo com o texto, o interessado que solicitar cadastro junto a um provedor de aplicações deverá enviar ao site um documento de identidade com foto digitalizado. O objetivo desse projeto é combater a pornografia online, o cyberbullying e a pedofilia. Essa regra é aplicada nos demais países no mundo.